O trabalhador que não recebeu o seguro-desemprego nos últimos meses por causa de tinha uma corporação em seu nome conseguirá recorrer ao Ministério do Trabalho para ter o proveito, após fechar a companhia ou deixar a população. Mas entre o agendamento do jeito, o atendimento e a observação, será preciso esperar no mínimo 2 meses pelo dinheiro (veja no quadro ao lado o passo a passo pra recorrer). A capacidade, de acordo com o ministério, tem o intuito de impossibilitar fraudes com pagamentos indevidos.
Desde outubro, no momento em que a pasta aumentou a restrição ao proveito, houve uma série de processos administrativos e ações judiciais. Os questionamentos são feitos por pessoas que estão inscritas no CNPJ (cadastro de pessoa jurídica), contudo dizem não ter renda com a organização. Pela rodovia administrativa, estes trabalhadores tinham o recurso rejeitado.
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Willian César Prestes Machado, de Porto Alegre. Além de bloquear o privilégio, o ministério assim como passou a solicitar a devolução das parcelas neste instante pagas. O químico Thiago Soares, 31, de Joinville (SC), entrou na Justiça após ter o benefício bloqueado. Ele teve a quinta parcela do seguro-desemprego suspensa e teria que devolver os valores recebidos antecipadamente. Soares tem dois CNPJs em seu nome. Uma das organizações está inativa desde 2013 e pela outra ele admite que havia emitido nota fiscal.
Ele entrou com um mandado de segurança e conta que, por definição judicial, a quinta parcela foi liberada em 20 dias e a cobrança das anteriores foi anulada. A Defensoria Pública da União pede que os pedidos de seguro para quem tem CNPJ não sejam negados automaticamente. O ministério diz que o cruzamento não é possível, visto que todos os CNPJs aparecem como “ativos”.
Já a Receita informou que as declarações de CNPJs inativos são prestadas no inicio do ano seguinte ao que a corporação ficou inativa, todavia o controle sobre a emissão de notas fiscais é feito pelos fiscos estaduais. Desde outubro do ano passado, trabalhadores demitidos sem justa causa, todavia com CNPJ (cadastro de pessoa jurídica), têm privilégio recusado pelo Ministério do Trabalho. É preciso fechar a organização ou deixar a sociedade. Depois disso, emita de graça uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ, no website da Receita Federal.
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